Termos de uso

Versão 1.0, em vigor desde 12 de setembro de 2026.

Estes termos regulam o uso da plataforma AdvFy, oferecida por Payments Line ("AdvFy", "nós"), por escritórios de advocacia e profissionais do direito ("Escritório", "você"). Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você declara ter lido e aceito estes termos e a Política de privacidade.

1. O que é o AdvFy

O AdvFy é um software de gestão para advocacia previdenciária, oferecido como serviço pela internet. Hoje inclui os sistemas Maternidade Legal e Previdenciário Geral, com cadastro de clientes, pipeline de casos, tarefas, prazos, publicações, financeiro, cofre de credenciais e automações. A plataforma organiza o trabalho do Escritório; ela não presta serviço jurídico, não substitui a análise do advogado e não garante resultado em processo administrativo ou judicial.

2. Conta e responsabilidade pelo acesso

• A conta é criada por uma pessoa que passa a ser a proprietária da organização e responde pelos usuários que convidar.
• Cada usuário responde pela guarda da própria senha. Toda ação dentro do sistema fica registrada em trilha de auditoria com data, hora e autor.
• Você garante que tem autorização para tratar os dados que inserir na plataforma, inclusive dados de clientes e terceiros.

3. Teste grátis

Toda conta nova começa com um teste grátis de 10 dias corridos, com todos os módulos e um usuário, sem cartão de crédito. Ao fim do prazo o acesso é bloqueado até a escolha de um plano. Nada é apagado no bloqueio: os dados ficam guardados e voltam a ser acessíveis assim que um plano for ativado.

4. Planos, preços e pagamento

• Todos os planos incluem todos os módulos. A diferença entre eles é o número de usuários. Os valores vigentes estão em advfy.io/#planos e na tela de planos dentro da plataforma.
• O pagamento pode ser feito por Pix, à vista, para um mês ou um ano de uso, ou por cartão de crédito em assinatura recorrente mensal ou anual. O processamento é feito pela AbacatePay; o AdvFy não recebe nem guarda dados de cartão.
• O plano pago à vista vale pelo período contratado e não renova sozinho. Renovar antes do vencimento soma os dias restantes ao novo período. Vencido e não renovado, o acesso é bloqueado até a renovação.
• A assinatura por cartão renova automaticamente até o cancelamento. O cancelamento e a troca de plano por cartão são feitos pelo canal de contato indicado no fim desta página.
• Os valores podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias por e-mail. O reajuste não altera o período já pago.
• Não há devolução de valores por período já iniciado, salvo nos casos previstos em lei, inclusive o direito de arrependimento de sete dias na primeira contratação.

5. Suspensão e encerramento

• A conta é bloqueada ao fim do teste grátis sem plano, ao vencimento do período pago sem renovação e ao cancelamento da assinatura.
• Podemos suspender uma conta em caso de uso que viole estes termos, a lei ou a segurança da plataforma e de outros escritórios, com aviso por e-mail sempre que possível.
• Você pode encerrar a conta a qualquer momento pelo canal de contato. Antes do encerramento, é possível pedir a exportação dos dados do Escritório.

6. Dados do Escritório e dos seus clientes

• Os dados inseridos pelo Escritório pertencem ao Escritório. Em relação aos dados pessoais de clientes e terceiros, o Escritório é o controlador e o AdvFy atua como operador, tratando-os apenas para prestar o serviço e conforme as suas instruções.
• Os dados são armazenados em servidores no Brasil, isolados por escritório, com cópias de segurança diárias. Credenciais do gov.br guardadas no cofre são cifradas e cada leitura fica registrada na auditoria.
• Não usamos os dados do Escritório para nenhuma finalidade além da prestação do serviço, do suporte e do cumprimento de obrigações legais. Detalhes na Política de privacidade.

7. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, com monitoramento e cópias de segurança, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas são avisadas com antecedência quando causarem indisponibilidade. O suporte é feito por e-mail, em dias úteis.

8. Uso aceitável

É proibido usar a plataforma para fins ilícitos, tentar acessar dados de outros escritórios, contornar controles de acesso, sobrecarregar o serviço de forma deliberada ou revender o acesso. A violação autoriza a suspensão imediata da conta.

9. Propriedade intelectual

O software, a marca AdvFy, o layout e os textos da plataforma são de titularidade da Payments Line ou de seus licenciantes. Estes termos concedem ao Escritório uma licença de uso não exclusiva e intransferível, limitada ao período contratado.

10. Limitação de responsabilidade

O AdvFy responde pelos danos diretos causados por falha comprovada do serviço, até o limite do valor pago pelo Escritório nos doze meses anteriores ao fato. Não respondemos por perda de prazo, decisões tomadas com base nas informações do sistema ou dados inseridos de forma incorreta pelo Escritório.

11. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail ao responsável pela conta com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência da nova versão significa aceitação.

12. Contato e foro

Dúvidas, pedidos de cancelamento, exportação ou exclusão de dados: contato@advfy.io. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Escritório para as questões de consumo e, nos demais casos, o foro da sede da Payments Line.

Estes termos foram publicados em 12 de setembro de 2026 na primeira versão comercial da plataforma. A identificação completa da Payments Line (razão social, CNPJ e endereço) é fornecida no contrato e nos documentos de cobrança e pode ser solicitada pelo e-mail de contato.